AREsp 1599460 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão monocrática por entender que a decisão atacada era suficientemente fundamentada segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), e que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RACATOM COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 339, 895 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RACATOM COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição implica repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão monocrática por entender que a decisão atacada era suficientemente fundamentada segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), e que houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; por esses motivos o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.