AREsp 1610394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão não superou o óbice da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: CRISTIAN DE OLIVEIRA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Incidência De Súmula (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Incidência De Súmula (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DE OLIVEIRA REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ que impede exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão não superou o óbice da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.