AREsp 1685553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e os embargos de declaração foram intempestivos, impedindo reflexão meritória pelo STF.

Parties
Agravante: JONATAN DE ARAÚJO E SILVA; Agravante: THAYSE CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JONATAN DE ARAÚJO E SILVA

Agravante

THAYSE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e os embargos de declaração foram intempestivos, impedindo reflexão meritória pelo STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.