AREsp 1608720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, por ter o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário configuram matéria com repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e preclusão quanto à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, por ter o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.