REsp 1584468 - ACORDAO

REsp 1584468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são, na hipótese, de natureza infraconstitucional ou reflexa (Temas 895, 660 e 181/STF) e, portanto, não têm repercussão geral; além disso, o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MIRIAM SIMÕES CORREA NEDER HEITMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Falta De Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Negativa De Seguimento Falta De Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAM SIMÕES CORREA NEDER HEITMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são, na hipótese, de natureza infraconstitucional ou reflexa (Temas 895, 660 e 181/STF) e, portanto, não têm repercussão geral; além disso, o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário