AREsp 1651768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal, no juízo de admissibilidade, tem competência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo demonstrada omissão ou ausência dos vícios que autorizariam embargos de declaração; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, comprometendo a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Tema 339/stf, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Tema 339/stf Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e seu alcance
  3. 3 verificação de omissão e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal, no juízo de admissibilidade, tem competência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não sendo demonstrada omissão ou ausência dos vícios que autorizariam embargos de declaração; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, comprometendo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno