REsp 1754134 - ACORDAO

REsp 1754134 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 existência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.