AREsp 1588826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela Corte de origem, na sistemática da repercussão geral, não configura usurpação de competência do STF (art.1.030, I, a, CPC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e...

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Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 alcance da sistemática da repercussão geral na admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela Corte de origem, na sistemática da repercussão geral, não configura usurpação de competência do STF (art.1.030, I, a, CPC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não sendo exigível exame pormenorizado das provas ou de todas as alegações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso.