AREsp 1348891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do decisum, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FÁBIA CRISTINA LIMA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIA CRISTINA LIMA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do decisum, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.