AREsp 1580443 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, não há motivo para dar seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, não há motivo para dar seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se