AREsp 1834495 - DECISAO

AREsp 1834495 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de consonância com entendimento consolidado (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: POBRE JUAN RESTAURANTE E GRILL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Recursos Negativa De Seguimento Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

POBRE JUAN RESTAURANTE E GRILL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites do princípio da fungibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento de consonância com entendimento consolidado (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), sendo cabível agravo interno; ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.