AREsp 1574421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ainda, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos devido à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 existência ou não de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; ainda, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo nos próprios autos devido à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno