AREsp 1586600 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, exerceu competência própria para negar seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário alegado.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alegação de violação do art. 105, inciso III, da CF ao questionar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade, exerceu competência própria para negar seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC), o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial é infraconstitucional, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário alegado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno