AREsp 1336358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame da violação constitucional suscitada; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltando prequestionamento.

Parties
Agravante: UBERLANDIA MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 105, Inciso III
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf +3 more

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Parties

UBERLANDIA MARTINS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de manejo de recurso extraordinário para questionar conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos dirigidos a outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame da violação constitucional suscitada; e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, faltando prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da petição de fls. 456/477 em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.