AREsp 1828045 - DECISAO

AREsp 1828045 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade na sistemática vigente; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARNALDO BARBOSA; Agravante: SONIA MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Negativa De Seguimento Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ARNALDO BARBOSA

Agravante

SONIA MARIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação (ou inaplicabilidade) do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030, §2º, do CPC/2015), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade na sistemática vigente; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente incabível (insurgência acerca do art. 1.030, I, b, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.