AREsp 1632213 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que o Tribunal de origem manifestou-se sobre as alegadas omissões e que a reforma demandada implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Órgão Julgador: Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF
  3. 3 Competência para exame de ofensa constitucional em juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que o Tribunal de origem manifestou-se sobre as alegadas omissões e que a reforma demandada implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.