AREsp 1765335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e o exame requerido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RENATO TRISTÃO MACHADO; Agravante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Agravante

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e o exame requerido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.