Rcl 38810 - ACORDAO
O acórdão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, havendo motivo processual (existência de reclamação anterior e preclusão) que impede a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e não competindo ao STJ apreciar o mérito ou determinar a remessa, deve ser negado provimento ao agravo interno que pretendia o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Reclamação, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
- 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, havendo motivo processual (existência de reclamação anterior e preclusão) que impede a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, e não competindo ao STJ apreciar o mérito ou determinar a remessa, deve ser negado provimento ao agravo interno que pretendia o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment