AREsp 1789784 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP; art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MICHAEL LUCIANO DUARTE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental/agravo Interno Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MICHAEL LUCIANO DUARTE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias corridos (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP; art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário