REsp 1331102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum, autorizando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339, a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisum, autorizando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário