AREsp 1054227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO RUBANIL LTDAcontra decisão mista que negou seguimento ao recurso extraordinário ante a incidência do Tema 339/STF e o inadmitiupor ofensa reflexa à Constituição Federal, assim ementada (e-STJ fl. 1.106): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMO NÃO ADMITIDO. Sustenta a agravante que todos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos e insiste na violação dos arts. 93, inciso IXe 97, da Constituição Federal. Alega que o Tema 339/STF não seria aplicável na espécie e que seria clara a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte. Afirma que o acórdão objeto do recurso extraordinário não teria enfrentado as teses defensivas suscitadas, mas apenas repisado os fundamentos utilizados na decisão monocrática impugnada. Aduz a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e a contrariedade aos princípios do duplo grau de jurisdição e do acesso à Justiça. Requer o provimento da presente insurgência a fim de que seja dado seguimento ao recurso extraordinário. Postula, ainda, pelo reconhecimento, em controle difuso, da inconstitucionalidade da alínea "a" do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, "haja vista a impossível delegação de competência para conhecimento de matéria constitucional por outro órgão judicante, mormente, quando a decisão ora recorrida, adentra mérito de matéria constitucional subjetiva com reconhecida repercussão geral" (e-STJ fl. 1.153). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.178). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 04.03.20201 (e-STJ fl. 1.116), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 25.03.2021 (e-STJ fls. 1.118 e 1.154), ou seja, dentro do prazo recursal. No que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo, emjuízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts.543-A e 543-B do Código de Processo Civil de 1973 e art.1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE Nº 632.853/CE - TEMA Nº 485. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Juízo reclamado, ao obstar seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão pela não admissão do apelo extremo, utilizou precedentes de repercussão geral que guardam similitude e adequação com a espécie dos autos. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 38945 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41479 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2021 PUBLIC 23-04-2021) No mais, não obstante as razões declinadas pelaparte agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo interno, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls.971/987): "Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, repisando as alegações da peça inicial, aduzindo negativa de prestação jurisdicional; ocorrência da prescrição, haja vista ser esta quinquenal; cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas, ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; excesso no valor arbitrado à título de indenização, haja vista o decurso do tempo, ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido; incidência dos juros de mora sobre os danos morais a partir da sentença e incidência dos juros e correção monetária sobre o pensionamento a partir da mora, não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, cujos fundamentos passo aqui a reiterar. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se verifica dos acórdãos às fls. e-STJ 496/511, 563/569 e 584/590. Destarte, não justifica a alegação de violação ao artigo 535 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Nesse sentido: .. Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: .. No que tange à prescrição, o entendimento desta Corte sobre a questão era no sentido de não ser aplicável ao caso o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Essa posição, porém, foi revista com a entrada em vigor do atual Código Civil, que, em seu art. 734, prevê a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados, não mais tendo relevância a distinção entre a responsabilidade do preposto da transportadora e a responsabilidade desta. Com a mudança da legislação, ficou clara a existência de relação de consumo, adotou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor em detrimento daquele previsto no Código Civil. Ademais, fica caracterizada a relação de consumo por força da regra de extensão do art. 17 do CDC. Neste sentido: .. Estabelecidas essas premissas, passa-se a análise do caso concreto. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da prescrição: Inicialmente, não merece prosperar a prejudicial de prescrição porque, como bem ressaltado pelo julgado recorrido, é inaplicável ao caso o artigo 27 do Código Consumerista, e sim o artigo 177 do Código Civil de 1916, o qual estabelecia o prazo prescricional geral vintenário. Considerando-se que da entrada em vigor do Novo Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na legislação anterior, deve-se contar o prazo trienal do artigo 206, §3º, V do atual Código Civil a partir de sua vigência, 11/01/2003, sendo certo que a ação cautelar de protesto ajuizada em 10/01/2006 interrompeu o lapso fatal. (e-STJ fl. 504). Embora não tenha aplicado o prazo quinquenal, o acórdão concluiu pela inocorrência da prescrição, haja vista a interrupção do prazo pela ação cautelar de protesto ajuizada em 10/01/2006. Assim, com efeito, não incide a prescrição quinquenal, uma vez que contado o prazo quinquenal a partir da vigência do código civil/2002 esta não restou configurada, haja vista a interposição da ação cautelar em 10/01/2006. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. A propósito: .. Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantesdos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Deste modo, para aferir as alegações do recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte Superior. Neste sentido: .. No que concerne à alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o Tribunal de origem assim se manifestou: Por certo, a tese defensiva de que uma suposta invasão de pista pela própria vítima, ou de que o estado de embriaguez, desconhecido seu grau, teria sido a causa efetiva do acidente, é inconsistente, sem qualquer respaldo probatório à luz da teoria da causalidade adequada. Também não há que se falar em concorrência de culpa, fenômeno jurídico que também não restou devidamente comprovado, nos termos do artigo 333, II do Estatuto Processual. Desta forma, presentes os elementos ensejadores da responsabilidade objetiva, tem-se o dever de indenizar.(e-STJ fls. 506/507). Assim, elidir a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de excludentes de responsabilidades, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Quanto ao valor atribuído à indenização, como ponderou a recorrente a demora pode sim influir na estimativa do quantum, pois é bem possível que a dor a ser considerada no momento do pedido é bem diversa daquela existente nas proximidades da morte, pois o tempo seda a dor moral. Nesse sentido a orientação contida nos seguintes precedentes: REsp 153.155/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 282.510/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp. 399.028/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. No caso dos autos, todavia, entendo que o quantum indenizatório foi fixado de acordo com o acima exposto, já que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), esta de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito que culminou com o falecimento da vítima. Destarte, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da indenização por danos morais, que somente é admitida, quando ínfimo ou exagerado o montante indenizatório. A propósito, cabe conferir os seguintes precedentes desta Corte Superior: .. Quanto ao pensionamento, o Tribunal de origem asseverou, em sede de embargos de declaração, que o Juízo a quo que o pedido de pensionamento necessitaria de comprovação. Porém, entende-se como lucro cessante aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar, de acordo com a normalidade dos fatos, estando ligado a uma probabilidade objetiva de ganho, sendo importante salientar que a dependência econômica da viúva é presumida. E não havendo comprovação efetiva dos ganhos da alimentante nos autos, revela-se correto o valor mensal de um salário mínimo, devendo ser esclarecido que seu termo final deve ter em mente o tempo de sobrevida do alimentante, que é de 68 (sessenta e oito) anos, segundo relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde.(e-STJ fl. 568). Contudo, contra esses fundamentos a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar, em síntese, que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Diante desse contexto, verifica-se que os referidos fundamentos, por si só, se mostram suficientes a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda que superado esse óbice, a pretensão recursal não merece prosperar. O entendimento desta Corte é no sentido de que a dependência econômica do cônjuge (esposo/esposa) é presumida e que o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Nesse sentido: .. No que tange ao termo inicial dos juros, a Súmula n.º 54 do STJ assevera que: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". A propósito: .. Quanto à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a correção monetária sobre o valor arbitrado a título de dano moral incide desde a data do arbitramento. Nesse sentido, o Enunciado n.º 362 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." A propósito: .. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." E, no julgamento dos embargos de declaração opostos, foi consignado (e-STJ fls. 1.044/1.049): "A assertiva de que haveria "violação ao artigo 1.021, § 1º do CPC, visto que se utiliza da reprodução da decisão monocrática inicialmente lançada, não observando os contornos das razões recursais manejadas no agravo interno interposto pela recorrente, no que tange à demonstração da plena admissibilidade de especial quanto às matérias nele veiculadas", não indica qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Ademais, há de se observar que trata-se de assertiva absolutamente genérica, podendo ser replicada em qualquer recurso sem que haja a necessidade de qualquer alteração. É temerário que a embargante afirme que não teria sido observados "os contornos das razões recursais manejadas no agravo interno" sem que indique com precisão quais teriam sido estes contornos. Observe-se que na espécie não há qualquer dificuldade para verificar que não há identidade entre a fundamentação apresentada na decisão monocrática e a fundamentação apresentada no acórdão ora embargado, sendo temerária a alegação neste sentido. No que tange ao alegado cerceamento de defesa e à tese de que a culpa pelo acidente teria sido exclusiva da vítima, há de se enfatizar que estas questões não foram conhecidas, pois para apreciá-las seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 7/STJ. Foi apresentada fundamentação específica a lastrear esta conclusão, razão pela qual é descabida qualquer argumentação no sentido de que o acórdão teria sido omisso acerca do mérito de questões que sequer superaram o juízo de admissibilidade. No que tange à Súmula 283/STF, há de se ponderar que a embargante não está indicando qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios, limitando-se a contestar o próprio mérito do quanto decidido. Enfatize-se que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinando-se unicamente a "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"; "suprir omissão de ponto ou questãosobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; ou "corrigir erro material", conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, assim, de recurso destinado a sanar eventuais falhas na estrutura argumentativa da decisão, na concatenação das ideias apresentadas, ou omissões quanto ao substrato fático ou jurídico relevantes ao julgamento do feito. Destarte, não se trata de via adequada a atacar o mérito do quanto decidido. Também não há que se falar em omissão quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Antes de prosseguir, transcrevo o trecho pertinente do acórdão embargado: .. A leitura do voto proferido no julgamento do REsp 958.833/RS, indicado no acórdão embargado, torna evidente que antes da vigência do Código Civil de 2002 restava assente o entendimento de que em casos como o presente a pretensão estaria submetida ao prazo vintenário do Código Civil de 1916, não ao prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. Foram as disposições contidas no Código Civil de 2002 que lastrearam a alteração da jurisprudência desta Corte Superior, que apenas a partir deste momento passou a aplicar o prazo quinquenal, mais favorável que o prazo trienal previsto no Código Civil. Transcrevo o trecho pertinente deste voto: .. Com o intuito de demonstrar que a questão se encontrava pacificada em sentido diverso na vigência do Código Civil de 1916, transcrevo a ementa de alguns precedentes proferidos em sua vigência: .. Nestes termos, não há que se falar em contradição ou omissão a ser sanada, pois a aplicação do prazo prescricional contido no Código de Defesa do Consumidor não decorre propriamente da especialidade. Cumpre destacar que se a embargante entende que "não há como corroborar com a conclusão lançada na decisão de que o código de defesa do consumidor somente ser aplicado após a entrada em vigor do novo código civil, ou seja, somente a partir de 2003", resta claro que compreendeu os termos do acórdão embargado, rejeitando o mérito do quanto decidido, o que, novamente, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.