AREsp 1311267 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem exerceu competência para negar seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC), que o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, que as questões de admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF) e que a alegação de violação do art. 183, § 3º, da CF configurou inovação recursal e, portanto, não podia ser conhecida nesta via.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 183, § 3º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Tema 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem exerceu competência para negar seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC), que o acórdão recorrido cumpriu a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, que as questões de admissibilidade são infraconstitucionais e sem repercussão geral (Tema 181/STF) e que a alegação de violação do art. 183, § 3º, da CF configurou inovação recursal e, portanto, não podia ser conhecida nesta via.

Court Disposition

agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento