AREsp 1523490 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 de que fundamentação sucinta é suficiente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a alegação sobre preenchimento de pressupostos de recurso especial é...

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Parties
Agravante: CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal questionando conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 de que fundamentação sucinta é suficiente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a alegação sobre preenchimento de pressupostos de recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o recurso extraordinário; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno