AREsp 1660248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não merecendo,...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 se a comprovação da tempestividade recursal poderia ser feita posteriormente à interposição do recurso, no caso de suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e a insurgência relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não merecendo, portanto, conhecimento ou reforma.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno