EAREsp 1650677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações) e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Falta De Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Falta De Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF não exige exame pormenorizado de todas as alegações) e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de conhecimento do recurso extraordinário tem natureza infraconstitucional e não comporta análise de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF; ademais, os embargos de divergência foram obstruídos pela Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.