REsp 1450675 - ACORDAO

REsp 1450675 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); os agravantes não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FREDERICO JÚLIO REGINATO - ESPÓLIO; Agravante: NATÁLIA BYRON REGINATO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Tema 339/stf +1 more

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Parties

FREDERICO JÚLIO REGINATO - ESPÓLIO

Agravante

NATÁLIA BYRON REGINATO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); os agravantes não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno