EAREsp 1122223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque as alegadas violações constitucionais são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou reflexa, dependentes de análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual não se reconhece repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); assim, não cabe seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Hora Repouso Alimentação (hra), Contribuição Previdenciária Patronal, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Negativa De Seguimento Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +6 more

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Parties

OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação (Tema 339/STF)
  2. 2 se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 se a alegada afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal tem repercussão geral quando depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e porque as alegadas violações constitucionais são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou reflexa, dependentes de análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual não se reconhece repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); assim, não cabe seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno