Pet 12339 - ACORDAO

Pet 12339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, também não se concedeu a liminar solicitada.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 cabimento de embargos de divergência em face de decisões proferidas em ações originárias ou em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade integra matéria infraconstitucional cuja discussão não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, também não se concedeu a liminar solicitada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.