RHC 124423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO FERNANDES DE SOUZAcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 402): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o agravante que a decisão é teratológica e que não há como obstar a análise do apelo extremo, haja vista que foi comprovadaa violação a dispositivos da Constituição Federal,a existência de divergência jurisprudencial, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a repercussão geral da matéria discutida. Alega que o caso em apreço "não esbarra no obstáculo do Tema 339/STF" (e-STJ fl. 414) e que o decisum carece de fundamentação, pois, malgrado a existência do fumus boni juris tenha sido demonstrada, negou-se seguimento ao recurso extraordinário sem o enfrentamento de todas as teses defensivas, capazes, por si sós, de alterar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assevera que a matéria é de ordem pública, "podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, não se operando, portanto, a preclusão, devendo o órgão julgador conceder a ordem de "HC" para fins de extinguir definitivamente a punibilidade do agravante, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 417). Argumenta que "não há que se falar, in casu, em indevida supressão de instância ou em inovação recursal, porquanto o recurso especial e/ou extraordinário possui efeito devolutivo amplo, podendo o Tribunal ad quem apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, bem como os fundamentos remanescentes não valorados pelo juiz ao chegar à conclusão firmada na sentença" (e-STJ fl. 419). Diz que não pode haver prejuízo ao direito da parte pela omissão e desídia da Corte estadual. Afirma que não foi observado que "o juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula a Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso" (e-STJ fls. 419/420). Aduz que não cabe ao Tribunal a quo exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado para que o presente agravo seja provido. Pugna, ainda, para que, em caso de manutenção do decisum, sejam os autos remetidos ao STF, "para julgamento do recurso extraordinário interposto, com as razões inclusas, independentemente de juízo de admissibilidade" (e-STJ fl. 421). Por fim, pleiteia que, na hipótese de se negar o acima exposto, seja determinado "o retorno imediato dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito novo julgamento, ante a falta de fundamentação, não apreciação de todos os argumentos e valoração errada das provas encartadas aos autos, da forma que entender de direito, com a anulação de todos os atos de natureza decisória .. posteriores à data da distribuição do presente habeas corpus, por estarem tais decisões em confronto com a jurisprudência dominante dos nossos Tribunais nacionais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 422). Contrarrazões apresentadas apenas pelo Ministério Público Estadual, às e-STJ fls. 431/442, após o decurso do prazopara resposta(e-STJ fls. 426 e 429). O Parquet federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fl. 443). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. Agravo regimental não provido. VOTO Tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 04.6.2021 (e-STJ fl. 408), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 08.6.2021 (e-STJ fls. 410 e 423), ou seja, dentro do prazo recursal. Inicialmente, no que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, é necessário registrar que, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE Nº 632.853/CE - TEMA Nº 485. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Juízo reclamado, ao obstar seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão pela não admissão do apelo extremo, utilizou precedentes de repercussão geral que guardam similitude e adequação com a espécie dos autos. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 38945 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020) Feitos tais esclarecimentos, não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque, ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao agravo regimental interposto, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 362/363): "O agravo regimental não merece prosperar. Como asseverei na decisão agravada, os pedidos de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal quanto à audiência de reconciliação, de nulidade por incompetência do Juízo de origem, ou ainda de reconhecimento de litispendência, não foram sequer analisados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame dos temas ventilados por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Citei, nesse sentido, o seguinte precedente: .. Destaquei, ainda, quanto ao pedido de trancamento da ação penal, que o presente recurso estaria prejudicado. Isso, porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que a ação penal foi julgada parcialmente procedente, tendo sido orecorrente condenado, por infração aos arts. 138, caput, e 140, caput, ambos do Código Penal, cada um por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 53 dias-multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária equivalente a 10 salários mínimos em favor da vítima (Processo n. 0001308-73.2019.8.22.0501). Com efeito, o exame acerca do dolo da conduta ou a aferição da possibilidade de o recorrente ter agido no estrito exercício da advocacia é matéria a ser dirimida, em princípio, no âmbito da instrução criminal, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do writ, de cognição sabidamente restrita, reservando-se o trancamento da ação na via estreita do habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, às hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de excludente de ilicitude ou ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade do delito em tese praticado. Nesse palmilhar, reconhecida na sentença a existência do dolo, bem como que as expressões utilizadas teriam extrapolado o exercício regular de advocacia, era de fato forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do recurso ordinário, no ponto, uma vez que, conforme preceitua a jurisprudência desta Corte, "o pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado pela prolação da sentença condenatória" (RHC n. 50.135/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017). Mantenho a decisão agravada, pois, e nego provimento ao agravo regimental." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01- 09-2020.) Na mesma direção: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, tendo em vista que as questões relacionadas ao reconhecimento de nulidade por ausência de intimação pessoal quanto à audiência de reconciliação, nulidade por incompetência do Juízo de origem e ao reconhecimento de litispendência, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impediu sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida de supressão de instância. Ademais, consignou-sea perda do objeto do recurso ordinário no tocante ao pleito de trancamento da ação penal, ante a superveniência de sentença condenatória, o que também prejudicou o exame acerca do dolo da conduta e a aferição da possibilidade de o recorrente ter agido no estrito exercício da advocacia. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos artigos da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. É o voto.