AREsp 1806398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno manejado por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. desafiando decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ser manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no artigo 1.042 do CPC para desafiar decisão que negou seguimento ao apelo raro, com espeque no art. 1.030, I, b, do CPC. O agravante, em suas razões, sustenta que, "Não obstante consignar na decisão do TJMG que a negativa de seguimento se deu por entender a decisão agravada que o acórdão estava em consonância com o entendimento superior, pelo disposto no art. 1.030, I, "b", do CPC, verifica-se na parte dispositiva, que o recurso também foi obstado foi suposta ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ, ou seja, negativa com base no inciso V do art. 1.030 do CPC" (fls. 620/621). Impugnação às fls. 625/635. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO MANIFESTO. 1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal, é o agravo interno. Dessa forma, por ter sido a decisão ora agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no artigo 1.042 do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados: Cuida-se de agravo, fundado no art. 1.042 do CPC, interposto por BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A. (fls. 580/590) contra decisão que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC - Tema 355/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do aludido diploma legal, é o agravo interno. Dessa forma, por ter sido a decisão ora agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, mostra-se manifestamente incabível o manejo do recurso previsto no artigo 1.042 do CPC, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B" DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Havendo previsão legal expressa, a interposição de agravo em recurso especial nesse caso configura erro grosseiro, o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O não conhecimento de agravo em recurso especial enseja a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.801.420/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 25/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NA ORIGEM. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nas hipóteses de erro grosseiro, o qual se configura quando se interpõe recurso diverso do que preceitua a lei. 3. Inexistência de dúvida objetiva quanto à impossibilidade do manejo do agravo em recurso especial desde o julgamento, pela Corte Especial, da QO no Ag n. 1.154.599/SP. 4. Precedente específico: AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/2/2017. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.015.158/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO CONSOANTE ARTIGO 1.030, § 2º, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. 2. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que não admitiu o recurso especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível, artigo 1.030, I, b, do CPC/2015, afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 3/4/2017) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Como cediço, o juízo de conformação com recurso repetitivo/repercussão geral, realizado pelo Tribunal a quo, pode-se dar ou com o rejulgamento do recurso a ele direcionado (apelação/agravo de instrumento) pelo órgão fracionário competente, acaso o acórdão esteja em dissonância com o posicionamento consolidado pelas Cortes Superiores, nos termos do art. 1.030, II, do CPC,ou por meio da negativa de seguimento do recurso extraordinário lato sensu pela vice-Presidência local quando o aresto estiver em conformidade com o entendimento do STJ/STF, consoante disposto no art. 1.030, I, b, do CPC - esta última a hipótese dos autos (cf fls. 524/526). Ressalte-se não haver falar, in casu, em juízo híbrido de admissibilidade, isto é, negativa de seguimento quanto a certas questões e, ao mesmo tempo, inadmissão do recurso raro quanto a outras, como equivocadamente defende o agravante. Realmente, nos embargos de declaração opostos pelo ora agravante, a própria Vice-presidência do TJMG esclareceu que "não houve negativa de seguimento ao recurso com base na Súmula nº 7/STJ, mas apenas e tão somente o esclarecimento que de que a conclusão alcançada pela Turma Julgadora, após a análise do caso concreto, está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o que obsta o acesso à instância superior, nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015" (fl. 577 - g.n.). ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.