REsp 2143755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vânia Santana dos Santos contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, em razão dos REsps n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076/STJ). Nas razões do presente agravo, a recorrente alega que a decisão estadual estaria em desconformidade com o Tema 1.076/STJ. Brevemente relatado, decido. Conforme acima salientado, foi negado seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, haja vista que a questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência foi decidida na Corte estadual em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. Assim, não merece conhecimento o presente agravo. Isso porque se trata de recurso incabível, conforme entendimento proferido pela Terceira Turma desta Casa no julgamento do AREsp n. 959.991/RS, desta relatoria, julgado em 16/8/2016 e publicado em 26/8/2016. Além disso, dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo , tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/15, não cabe a interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.917.218/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Vânia Santana dos Santos. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO, ANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DE VÂNIA SANTANA DOS SANTOS NÃO CONHECIDO.