AREsp 2511473 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tendo o tribunal de origem indeferido o seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I (aplicação de entendimento de recurso repetitivo), o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial seria erro grosseiro, e a conformação pelo tribunal de origem ao entendimento repetitivo não configura usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: RICH DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Usurpação De Competência
Tributário PROCESSUAL CIVIL Negativa De Seguimento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Usurpação De Competência

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Parties

RICH DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, tendo o tribunal de origem indeferido o seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I (aplicação de entendimento de recurso repetitivo), o meio recursal cabível é o agravo interno previsto no §2º do art. 1.030 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial seria erro grosseiro, e a conformação pelo tribunal de origem ao entendimento repetitivo não configura usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.