AREsp 2234318 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR RECONHECIDAS. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGADO COMANDO JUDICIAL GENÉRICO E INDETERMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. A Corte a quo entendeu que ficou comprovada a falha na prestação dos serviços médicos pela rede pública de saúde, a partir das provas produzidas na instrução processual, em especial ponderando o conteúdo do laudo pericial. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 4. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte 5. No que concerne à alegada afronta aos arts. 324 e 491 do CPC/2015, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 6. O art. 491 do CPC/2015 não contém comando normativo suficiente para embasar o argumento recursal e reformar a motivação do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF. 7. Nego provimento ao agravo interno.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha lavra que conheceu do respectivo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 978-983). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo Agravado (fls. 519-560). A Corte de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da condenação (10%), relativamente ao valor atualizado da compensação por danos morais (fls. 646-647): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO OMISSIVO. CULPA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIERARQUIA DO NOVO CPC. REGRA GERAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. EQUIDADE COMO REGRA SUBSIDIÁRIA 1. Adotou o direito brasileiro a responsabilidade objetiva do Estado, por atos de seus agentes que nessa qualidade causarem danos injustos a terceiros. Significa dizer que basta a ocorrência do dano injusto e a comprovação do nexo causal para gerar a obrigação de reparar a lesão sofrida pelo particular. 2. Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade do Estado é subjetiva. Com isso, deve ser demonstrado o dolo ou a culpa dos agentes públicos. 3. É patente o dever de reparação do dano por parte do Estado, quando presta serviços médico-hospitalares com deficiência, causando lesões permanentes ao usuário. Nessas situações, quando seus agentes atuam com imperícia na condução do parto, deixando de adotar as providências necessárias para impedir que o nascituro experimente sofrimento agudo, com a deformação cerebral determinante das sequelas como as que com elas se apresenta o autor, os elementos da responsabilidade civil se revelam por inteiro. 4. A fixação da reparação por danos morais, dado que tem natureza meramente compensatória, não há de ser modificada quando se revela revestida de proporcionalidade. 5. Conclui-se a partir da clara redação do § 2º do art. 85 do CPC de 2015 que há uma regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: em primeiro lugar, do valor da condenação; em segundo lugar, não havendo condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 6. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram, por maioria de votos, parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à incidência dos juros de mora, adequando-a aos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do RESP n. 1.495.146/MG (fls. 787-810). Apresentado novo recurso integrativo, esse foi desprovido (fls. 833-845). Nas razões do recurso especial, o ora Agravante alegou contrariedade aos arts. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e 43, 403 e 927 do Código Civil; bem como ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Sustentou a equivocada valoração do substrato fático-probatório, em especial porque o laudo pericial foi inconclusivo acerca da falha na prestação dos serviços médicos. Concluiu inexistir nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano alegado pelo agravado. Ademais, destacou existir omissão no acórdão recorrido quanto à análise dessa insurgência. Asseriu contrariedade aos arts. 324 e 491 do CPC/2015, ao argumento de que foi genérico e indeterminado o comando judicial no tocante à obrigação de fazer relativa ao fornecimento de assistência médica, fisioterápica e farmacêutica. Apontou que laborou em equívoco a Corte de origem ao condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento). O Desembargador Presidente do Tribunal a quo determinou o retorno dos autos ao órgão julgador, a fim de que fosse exercido, se necessário, juízo de retratação (fls. 774-777). A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, promoveu novo julgamento dos embargos de declaração do ora Agravante, acolhendo-os parcialmente para: .. adotar, como índices de correção monetária e de juros de mora, os definidos no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, quais sejam: "(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E", a serem aplicados de acordo com o caso concreto, observando-se a retroatividade da pensão fixada, assim como a atualidade da compensação por danos morais arbitrada. (fl. 810) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 833-845). O recurso especial teve o seguimento negado no tocante à alegada violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e foi inadmitido quanto às demais teses (fls. 929-931). Foi interposto agravo em recurso especial (fls. 937-945). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 968-975). Por meio da decisão de fls. 978-983, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões do presente agravo interno (fls. 989-995), alega o Agravante que: a) o acórdão proferido pela Corte de origem está eivado de omissões e contradições internas; b) o aresto atacado está alicerçado em erro de fato, tendo em vista que pressupôs a existência de acontecimentos expressamente afastados pela prova técnica produzida; c) houve o devido prequestionamento quanto à tese de afronta aos arts. 324 e 491, ambos do CPC/2015; d) o recurso especial deve ser provido, a fim de que seja aplicada a tese plasmada no Tema n. 905 do STJ. Não foi apresentada impugnação (fl. 999). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR RECONHECIDAS. COMPROVADO O NEXO CAUSAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGADO COMANDO JUDICIAL GENÉRICO E INDETERMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. A Corte a quo entendeu que ficou comprovada a falha na prestação dos serviços médicos pela rede pública de saúde, a partir das provas produzidas na instrução processual, em especial ponderando o conteúdo do laudo pericial. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 4. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte 5. No que concerne à alegada afronta aos arts. 324 e 491 do CPC/2015, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 6. O art. 491 do CPC/2015 não contém comando normativo suficiente para embasar o argumento recursal e reformar a motivação do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF. 7. Nego provimento ao agravo interno. VOTO Inicialmente, esclareço que, na hipótese dos autos, no que concerne à pretensa afronta ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação da sistemática da Repercussão Geral e dos Recursos Especiais Repetitivos, conforme, respectivamente, os Temas n. 810 do STF (RE n. 870.947/SE) e n. 905 do STJ (REsp n. 1.495.146/MG), nos termos da decisão de fls. 929-931. Contudo, no tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois, diante da clareza da norma processual, não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, constituindo erro grosseiro a interposição do recurso inadequado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. .. 2. Consoante pacífico o entendimento deste Tribunal Superior, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese definida na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial e o recurso especial não podem ser conhecidos porque incabíveis contra acórdão que nega provimento a agravo interno, com a manutenção de decisão negatória de seguimento a recurso extraordinário, proferida nos termos dos arts. 1.030, inc. I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.265.656/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No mais, a causa originária cuida de ação de responsabilidade civil decorrente da falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Em primeiro lugar, sustenta a equivocada valoração do substrato fático- probatório, em especial porque o laudo pericial foi inconclusivo acerca da falha na prestação dos serviços médicos. Conclui inexistir nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano alegado pelo agravado. Assim decidiu a Corte distrital (fls. 661-665; sem grifos no original): Cinge-se a lide em aferir se houve erro médico por parte dos profissionais que realizaram o parto do autor-apelado e, em caso afirmativo, definir a compensação pelas consequências decorrentes do evento danoso. Pois bem! Noticiam os autos que, em 17/03/2009, a genitora do autor buscou atendimento médico no Hospital Regional de Taguatinga em razão de parto iminente. Contudo, embora tenha adentrado as 14h no centro obstétrico, o parto somente ocorreu as 23h15, realizado por plantonistas que cursavam o 6º semestre da faculdade de medicina. Restou consignado que não havia pediatra ou neonatologista no momento. Certificou-se, ainda, que o autor, ao nascer, não chorou, fato comumente atribuído a anóxia intrauterina, possível causa das enfermidades constatadas no autor. .. Conforme apurado nos autos, houve imperícia dos médicos na realização do parto. De acordo com o laudo pericial (id 11976318) não houve a adequada monitoração da vitalidade fetal realizada pelos médicos estatais, o que é suficiente para comprovar o nexo causal entre a ação dos agentes da Administração e o estado de saúde do autor no pós-parto. Portanto, comprovou-se satisfatoriamente que o autor, no momento do início da sua personalidade jurídica, começou com grave revés e sequelas que o acompanharão irreversivelmente por toda a sua vida. Resta patente o dever de reparação do dano por parte do Estado quando prestou o serviço com deficiência, causando as lesões sofridas pelo autor, eis que seus agentes agiram omissivamente com imperícia ou negligência na condução do parto, deixando de adotar as providências necessárias para impedir que o nascituro experimentasse sofrimento agudo a ponto de causar a deformação cerebral determinadora das sequelas apresentadas pelo autor. Tais danos poderiam ter sido evitados, até mesmo com a submissão da mãe ao parto cirúrgico em tempo apropriado. Indubitável que o fato, além de causar dor emocional, gerou transtornos irreparáveis na vida dos genitores e do autor, devendo por isso mesmo, haver a compensação, visto que a indenização pelo dano moral não tem caráter reparador, até porque imensurável o preço justo da higidez física e mental do indivíduo humano. Com efeito, o valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Desse modo, a fim de atender os pressupostos acima consignados, bem como a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, e considerando a gravidade dos fatos, o intenso sofrimento físico, moral e psíquico causado às partes e de efeitos permanentes por toda a vida, assim como a desídia do Poder Público e a necessidade de que a reparação por danos morais cumpra a finalidade de desestimular a reiteração de atos como os verificados no caso, verifica-se que o valor arbitrado na sentença, R$ 90.000,00, deve ser mantido. A teor do disposto no art. 951 do Código Civil e tendo em vista a gravidade do quadro de saúde do autor, o caráter permanente e irreversível das sequelas físicas e mentais que lhe acometem, inabilitando-o para o exercício de diversas atividades, bem como ser a família de baixa renda, é cabível a fixação de pensão vitalícia em montante que assegure o suprimento de suas necessidades básicas, para que tenha uma vida digna. Desse modo, tem-se como razoável a fixação de pensão mensal em 1 salário mínimo. No tocante ao termo inicial, uma vez que a finalidade desta pensão, não se limita aos lucros cessantes apenas, e sim, visa também garantir a dignidade da criança que nasceu com sequelas irreversíveis, custeando as despesas do tratamento médico, necessidades pessoais e materiais, é devido seu pagamento a partir da data do seu nascimento, pois a partir deste momento passou a necessitar de tratamento contínuo e específico. .. Portanto, ao ditar a composição, condenando-se o Distrito Federal a pagar indenização, a sentença não merece reparos. Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, a Corte distrital entendeu que ficou comprovada a falha na prestação dos serviços médicos pela rede pública de saúde, a partir das provas produzidas na instrução processual, em especial ponderando o conteúdo do laudo pericial. Assim, acolher como certa a pretensão recursal demandaria novo exame do espectro fático-probatório constante nos autos, o que não se admite diante do óbice constante na Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO AFASTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Sidnéia Alves Pereira contra o Estado de São Paulo e Paulo Domingos Ribeiro Júnior, fundada em conduta culposa do segundo, cirurgião buco- maxilo-facial da Santa Casa de Jaú, que, por negligência e imperícia na realização das duas cirurgias a que foi submetida em razão das fraturas sofridas em acidente automobilístico, teria dado causa a graves sequelas na função mastigatória. A sentença julgou improcedente a ação (fls. 381-384, e-STJ). 2. A Corte de origem, com base nas provas carreadas aos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido sob o argumento de que "não há prova de conduta dolosa ou culposa do cirurgião buco-maxilo-facial da Santa Casa de Jaú responsável pelas cirurgias da autora, o correu Paulo Domingos Ribeiro Júnior. Por conseqüência, não há responsabilidade civil do Estado de São Paulo." (fl. 427, e- STJ). 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não se configurou o erro médico e a responsabilidade do Estado em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 5. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.181/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022; sem grifos no original.) Ademais, o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Por outro lado, ressalto que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, tal como pretende o Agravante. Nesse sentido: .. a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Por fim, o agravante assere contrariedade aos arts. 324 e 491 do CPC/2015, ao argumento de que foi genérico e indeterminado o comando judicial no tocante à obrigação de fazer relativa ao fornecimento de assistência médica, fisioterápica e farmacêutica. O Tribunal de origem não apreciou expressamente essa matéria, já que a controvérsia esteve circunscrita à inexistência do interesse de agir, configurado pela não caracterização de "qualquer negativa do Estado quanto ao tratamento ou medicação necessária" (fl. 674; petição de embargos de declaração). Quanto ao tema, extrai-se da fundamentação contida no acórdão que julgou os aclaratórios (fl. 685; sem grifos no original): O recorrente alega também que houve omissão no que tange à determinação de prestação de assistência médica, fisioterápica e farmacêutica. Defende que não há interesse de agir, visto que não demonstra negativa do ente estatal quanto ao tratamento e medicação. Ora, se o ente estatal concorda e já vem cumprindo a determinação judicial de fornecer assistência médica, fisioterápica e farmacêutica, não há que se anular o julgado, visto que não há prejuízo, havendo nisso até mesmo comportamento contraditório. No que tange à alegação de omissão quanto à reversibilidade do quadro do enfermo, há que se reconhecer razão o recorrente nesse ponto. Consigna-se, em tempo, que a condenação ao pagamento da pensão e ao fornecimento de assistência médica, fisioterápica e farmacêutica somente prevalecerá até a convalescença do autor-embargado. Esse será, por óbvio, o termo final da obrigação. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o nec essário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quanto a esse tema, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Demais disso, o art. 491 do CPC/2015, segundo o qual " n a ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação", não contém comando normativo suficiente para embasar o argumento recursal e reformar a motivação do aresto recorrido, aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.