AREsp 2687021 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a data de início do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, art. 86, §2º, Lei 8.213/91) em consonância com o Tema Repetitivo 862/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, quanto às alegadas violações aos arts. 86 da Lei 8.213/91 e 927, III do CPC/15, a via adequada para impugnação da negativa de seguimento fundada em repetitivo é o agravo interno, razão pela qual não foi possível conhecer dessas alegações no presente agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Início Do Auxílio Acidente, Consolidação Da Moléstia, Tema Repetitivo 862/stj, Fundamentação Do Acórdão, Agravo Interno
Processo Civil Previdenciário Negativa De Seguimento Início Do Auxílio Acidente Consolidação Da Moléstia Tema Repetitivo 862/stj Fundamentação Do Acórdão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 86 da Lei nº 8.213/91 quanto à data de início do auxílio-acidente
  3. 3 adequação da via recursal contra negativa de seguimento (agravo interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a data de início do auxílio-acidente (dia seguinte à cessação do auxílio-doença, art. 86, §2º, Lei 8.213/91) em consonância com o Tema Repetitivo 862/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, quanto às alegadas violações aos arts. 86 da Lei 8.213/91 e 927, III do CPC/15, a via adequada para impugnação da negativa de seguimento fundada em repetitivo é o agravo interno, razão pela qual não foi possível conhecer dessas alegações no presente agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.