AREsp 1568256 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 637): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte embargante argumenta que a decisão é contraditória ao afirmar que não cabe "agravo de instrumento" contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, com base no § 2º do art. 1.030 do CPC. Segundo o embargante, o referido parágrafo prevê, a possibilidade do uso de agravo de instrumento para remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois, a decisão embargada, não afirma ser incabível o agravo interno ou agravo de instrumento, mas apenas esclarece que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC agravo em recurso extraordinário não é cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, em conformidade com o § 2º do art. 1.030 do CPC. Inexistindo, portanto, vício a ser dissipado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.