AREsp 2401760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, inciso I e §2º, do CPC/2015, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com julgamento repetitivo ou repercussão geral é o agravo interno no tribunal de origem; ademais, a agravante não...

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Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada NEGADO PROVIMENTO Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Tema De Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Negativa De Seguimento Tema De Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada NEGADO PROVIMENTO Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial proferida em conformidade com julgamento repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, inciso I e §2º, do CPC/2015, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com julgamento repetitivo ou repercussão geral é o agravo interno no tribunal de origem; ademais, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou alegação genérica quanto à inexistência de necessidade de reexame probatório (insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.