AREsp 2875326 - DECISAO

AREsp 2875326 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; além disso o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LORENA SALETE DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Negativa De Seguimento Inadmissão De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORENA SALETE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação e majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento representativo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; além disso o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), motivo pelo qual o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)