Rcl 47395 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Não há usurpação da competência desta Corte Superior na hipótese em que, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA, KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada pelo agravante com fundamento no artigo 988, inciso I, do Código de Processo Civil (usurpação de competência), à motivação de que "nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem é competente para negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em usurpação da competência desta Corte Superior no aludido juízo de admissibilidade." Insiste o agravante na alegada usurpação da competência desta Corte aduzindo, para tanto, que não poderia o Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade de recurso especial - interposto por ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC -, invocar Tema de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Tema 339. Alega, nesse passo, que "ao assim fazer, a r. decisão reclamada não apenas impede a submissão da preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, a este E. STJ, subtraindo sua competência, mas também tolhe o direito de os ora Agravantes se socorrerem ao Judiciário como um todo, visto que tal discussão sequer pode ser levada ao E. STF, conforme preceitua o Tema 339 da Repercussão Geral." Sustenta, assim "erro de procedimento" consistente em negar seguimento a recurso especial com base em precedente de repercussão geral, o que já teria sido reconhecido por este STJ na Reclamação nº 47.297/RJ na qual "em hipótese análoga na qual o E. TRF-2 utilizou tema de Repercussão Geral para negar seguimento ao Recurso Especial, foi concedida a liminar para suspender o processamento dos autos na Origem." Conclui, assim, afirmando que a Reclamação "se relaciona com o necessário reconhecimento de que é deste E. STJ a competência para análise de demandas relativas à nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sendo esta uma das funções precípuas desta C. Corte e base da sua atuação institucional, a qual não pode ser impedida por tema de Repercussão Geral manifestamente inaplicável aos Recursos Especiais, sob pena de embaralhamento dos limites cognitivos e competência de cada uma das C. Cortes Superiores e de seus respectivos precedentes vinculantes. " Requer, ao final, o provimento do recurso com a procedência da reclamação para que seja o "pedido julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE diante da ilegalidade da negativa de seguimento do Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. " O prazo para a resposta transcorreu in albis. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Não há usurpação da competência desta Corte Superior na hipótese em que, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno improvido. VOTO Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões", em caso de descumprimento de seus julgados. Dispõe, ainda, o artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). E, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, dispõe o artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal que, "Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Em outras palavras, a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada). No caso, não há a alegada usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, ao que se tem, a presente reclamação se funda na hipótese prevista no inciso I do artigo 988 do CPC e aponta alegada usurpação de competência deste Superior Tribunal de Justiça na decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou seguimento ao recurso especial dos reclamantes com fundamento em tema de repercussão geral. Ocorre, contudo, que é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido a competência para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, do CPC, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; E se, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem é competente para negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em usurpação da competência desta Corte Superior no aludido juízo de admissibilidade. Gize-se, ademais, ainda que a negativa de seguimento do recurso especial se dê com base e m Tema de Repercussão Geral, como no presente caso, não há falar em usurpação de competência desta Corte decorrente da aplicação de precedente vinculante do Pretório Excelso pelo Tribunal a quo, seja ele em tema de direito material ou processual, competindo ao próprio Tribunal o julgamento do recurso cabível e previsto na legislação, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive para o exame do alegado "erro de procedimento". Nessa esteira de intelecção, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, a decisão denegatória do especial foi fundamentada na aplicação de tema repetitivo, não sendo caso de interposição de agravo em recurso especial em razão de expressa vedação legal e sim, de agravo interno. 2. Não há que se falar em usurpação da competência desta Corte Superior uma vez que, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem é competente para julgar o agravo interno interposto contra decisão que negar seguimento a recurso interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 43.455/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Anote-se, em remate, quanto ao precedente invocado pelo agravante, que a Reclamação nº 47.297/RJ culminou por ser não conhecida, revogando-se a liminar anteriormente deferida, em acórdão unânime da Primeira Seção, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO NA ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO MANTENDO A DECISÃO. ARGUIÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. MATÉRIA QUE FOI CONSIDERADA ESTRANHA AO OBJETO EM DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas n. 756 e 939 do STF. 2. As reclamantes sustentam usurpação de competência do STJ, uma vez que o recurso especial busca discutir a possibilidade de se caracterizar as despesas indicadas como insumo, considerada sua essencialidade e relevância para a atividade específica desempenhada. 3. Ocorre que, conforme consignou o acórdão reclamado, "a questão ora suscitada - relativa ao conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS - não guarda relação com a matéria discutida nestes autos, isto é, apuração de créditos de Contribuição ao PIS e COFINS sobre despesas financeiras". 4. Tendo sido o recurso especial inadmitido na origem com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não há de se falar em suposta usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Reclamação não conhecida. Liminar revogada. (Rcl n. 47.297/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.