AREsp 3152970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada contra acórdão que negou seguimento com fundamento na aplicação de temas repetitivos do STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível (art. 1.030, §2º, CPC), e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ; secundariamente houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEVAIR BRUNO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Negativa De Seguimento Recursos Especiais Repetitivos Prescrição Intercorrente Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEVAIR BRUNO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de temas repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada contra acórdão que negou seguimento com fundamento na aplicação de temas repetitivos do STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível (art. 1.030, §2º, CPC), e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ; secundariamente houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.