AREsp 2472037 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 recurso cabível contra decisão de negativa de seguimento ao recurso especial
2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
3. 3 incabibilidade do agravo em recurso especial quando a negativa se funda em entendimento de repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sendo a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 265), o único recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, o manejo do agravo em recurso especial é manifestamente incabível e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.