AREsp 2866223 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou-se corretamente na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.048), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível para impugná‑la; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional,...

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Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA MAIA CINTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, "b", Do Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Decadência Tributária Do ITCMD, Fato Gerador Do ITCMD (registro Vs. Lavratura Da Escritura), Conflito Entre Legislação Estadual E Federal, Temas Repetitivos (tema 1048/stj), Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Constitucional Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, "b", Do Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Decadência Tributária Do ITCMD Fato Gerador Do ITCMD (registro Vs. Lavratura Da Escritura) Conflito Entre Legislação Estadual E Federal +2 more

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Parties

MARIA ANGÉLICA MAIA CINTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC)
  2. 2 Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem fundamenta a decisão de forma suficiente
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou-se corretamente na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (Tema 1.048), razão pela qual o agravo em recurso especial é incabível para impugná‑la; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento das teses federais invocadas (Súmula 282/STF) e parte das questões é de cunho constitucional, inadequadas à revisão em recurso especial, de modo que mantiveram‑se a negativa de seguimento e a solução sobre o fato gerador do ITCMD.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.