AREsp 2183230 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015 em razão da conformidade do acórdão com a orientação consolidada pelo STJ no REsp nº 1.710.674/MG (Tema 993); a impugnação adequada seria por agravo interno ao...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Tema 993/stj, Agruvo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial, Prisão Domiciliar
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Negativa De Seguimento De Recurso Especial Tema 993/stj Agruvo Interno Vs. Agravo Em Recurso Especial Prisão Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 993/STJ (REsp nº 1.710.674/MG) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 meio recursal adequado para impugnar negativa de seguimento: agravo interno ao tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015 em razão da conformidade do acórdão com a orientação consolidada pelo STJ no REsp nº 1.710.674/MG (Tema 993); a impugnação adequada seria por agravo interno ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC, razão pela qual o agravo interposto nesta Corte é incabível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.