AREsp 2498708 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprovou que a agravada era segurada, teve autorização do plano para internação, pagou valores apontados ao receber alta e sofreu cobrança posterior de R$ 154,10, circunstâncias que justificaram a condenação por dano moral no valor de R$ 3.000,00, quantia que não se mostra excessiva ou irrisória e sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão impugnada e majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §...

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Apelada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Negativa De Tratamento, Cobertura De Emergência (art. 35 C Lei 9.656/1998), Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Transparência E Boa Fé Nas Relações Contratuais, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Tratamento Cobertura De Emergência (art. 35 C Lei 9.656/1998) Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Recorrida

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de cobrança posterior de valores de paciente segurada já autorizada pelo plano
  3. 3 configuração de dano moral por cobrança indevida e inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, comprovou que a agravada era segurada, teve autorização do plano para internação, pagou valores apontados ao receber alta e sofreu cobrança posterior de R$ 154,10, circunstâncias que justificaram a condenação por dano moral no valor de R$ 3.000,00, quantia que não se mostra excessiva ou irrisória e sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão impugnada e majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §...

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoaro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015