REsp 2134478 - DECISAO

REsp 2134478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que as questões trazidas no recurso não foram debatidas pela instância ordinária (nem expressa nem implicitamente) e não foi alegada, nos embargos de declaração, a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Tratamento, Reembolso, Prequestionamento, Contratos De Adesão, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura integral do tratamento conforme prescrição médica
  2. 2 existência de profissional conveniado para prestação do tratamento
  3. 3 forma e base de cálculo do reembolso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que as questões trazidas no recurso não foram debatidas pela instância ordinária (nem expressa nem implicitamente) e não foi alegada, nos embargos de declaração, a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% a verba honorária a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.