HC 635455 - DECISAO

HC 635455 - DECISAO

Como houve superveniência do julgamento da apelação criminal que fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o pedido de revogação da prisão cautelar tornou-se prejudicado, de modo que o writ foi julgado prejudicado e a liminar cassada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado; Liminar Cassada
Outcome
Writ prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade, Revogação Da Prisão Cautelar, Perda Do Objeto, Fixação Do Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Penal Negativa Do Direito De Apelar Em Liberdade Revogação Da Prisão Cautelar Perda Do Objeto Fixação Do Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento da apelação criminal
  2. 2 prejuízo do pleito de revogação da prisão cautelar
  3. 3 perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Como houve superveniência do julgamento da apelação criminal que fixou o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o pedido de revogação da prisão cautelar tornou-se prejudicado, de modo que o writ foi julgado prejudicado e a liminar cassada, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.