AREsp 2500496 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Ex Equipamento de Segurança Ltda. contra a decisão de fls. 694-697 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 479-483, 590-593, 601-607 e 629-642 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Alegação de vícios dos extintores. Pedidos julgados procedentes para determinar a imediata sustação do protesto e reconhecer a inexigibilidade do título que deu origem ao protesto. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Autora que juntou a reclamação de um único consumidor como prova de que a maior parte dos extintores foi entregue com o manômetro zerado. Fato que, evidentemente, não é capaz de demonstrar a responsabilidade da requerida. Nota fiscal de entrega dos produtos sem nenhuma ressalva. Vícios dos produtos não comprovados. Ônus do qual não se desincumbiu a demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenando-se a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Busca a embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JUÍZO - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - ACÓRDÃO - PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (R$ 5.000,00) - VALOR DA CAUSA - R$ 275.145,15 (JULHO DE 2016) - ART. 85, § 8º, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CASO CONCRETO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC) - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA1076) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1040, II, DO CPC) - ACÓRDÃO - REFORMA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 486-501), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 278, 373, I e II, 375, 442 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado e não comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos; iii) que deve ser admitida a prova testemunhal; iv) preclusão da pretensão de contraditar as testemunhas; e v) cabimento da aplicação das regras de experiência. Sem contrarrazões. A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, no tocante à tese de arbitramento dos honorários por equidade; b) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e c) não demonstração da violação aos arts. 278, 373, I e II, 375 e 442 do CPC/2015; e d) incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 710-730 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, defendeu a recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o Tribunal de origem foi omisso sobre os seguintes questionamentos: existência de provas nos autos sobre a despressurização dos extintores e a quantidade de casos; efeitos da preclusão na contradita das testemunhas realizada pela recorrida; cumprimento do disposto no art. 373, inc. I, do CPC/2015 pela recorrente; descumprimento do ônus probatório pela recorrida; existência de vícios ocultos no produto; exíguo lapso temporal decorrido na manutenção de nível 2; inconteste período de validade dos extintores. Quanto aos argumentos de existência de provas nos autos sobre a despressurização dos extintores e a quantidade de casos; cumprimento do disposto no art. 373, inc. I, do CPC pela recorrente; descumprimento do ônus probatório pela recorrida; existência de vícios ocultos do produto; e inconteste período de validade dos extintores, observa-se que o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente. Veja-se às fls. 481-483 (e-STJ): São fatos incontroversos tanto a venda dos 10.000 extintores quanto o preço ajustado pelas partes e o recebimento das mercadorias sem qualquer ressalva, cingindo a controvérsia aos supostos vícios dos produtos. Pois bem. Conforme alegação da autora, o vício observado, em grande parte dos produtos, é que os manômetros indicariam, quando da verificação, que os extintores se encontrariam vazios. Para provar sua alegação, a autora juntou a reclamação de um único consumidor, que teria adquirido o extintor Extang, sendo multado em razão da despressurização do produto, pela Polícia Rodoviária de Pernambuco (fls. 24/25). O fato de o manômetro do extintor encontrar-se zerado não configura, por si só, a responsabilidade da requerida. Primeiro porque o vício do produto (extintor sem carga) não é oculto, já que todos os extintores têm os manômetros à vista, conforme pode ser observado na fotografia de fls. 32, sendo ônus da requerente vistoriar os equipamentos no ato do recebimento, ainda que se tratasse de procedimento demorado, em razão da grande quantidade de bens, aferindo se eles estavam aptos para uso ou se apresentavam alguma irregularidade que justificasse sua recusa já no ato do recebimento. E, frise-se, não há qualquer ressalva na nota quanto ao recebimento dos extintores. Outrossim, a durabilidade da carga dos extintores é de 1 (um) ano, conforme artigos 4.2.3.5 e 4.2.3.5.1 da Resolução 005 do Inmetro, que dispõem: A manutenção de segundo nível, por consistir em procedimento de caráter preventivo e corretivo, deverá ser executada a cada 12 meses, observado o descrito em 4.2.3.5.1. Quando o extintor de incêndio estiver submetido a condições adversas ou severas, ou ainda se for indicado por uma inspeção técnica, o intervalo de manutenção pode ser reduzido. A primeira manutenção de segundo nível, desde que o extintor de incêndio não tenha sido utilizado e não esteja submetido a condições adversas ou severas, deverá ser executada após 12 meses da data de sua fabricação ou ao final da garantia dada pelo fabricante do extintor, o que for maior. E o usuário tem obrigação de verificar e mandar recarregar o artefato, por sua conta, dentro desse período. Vale consignar que, na hipótese dos autos, inclusive, o "suposto cliente" já tinha ultrapassado o prazo anual sem que, confessadamente, tivesse feito a verificação e eventual recarga obrigatória do extintor, tanto que menciona a aquisição do bem no mês de maio de 2014, aproximadamente, sofrendo a autuação no mês de junho do ano subsequente, mais de um ano após a aquisição, portanto. Não se pode deixar de esclarecer, ademais, que a duração da carcaça do extintor é de 5 anos, ressaltando-se que a cada ano o usuário deve fazer o teste de pressurização e resistência em firma especializada, não tendo o fabricante qualquer responsabilidade sobre a falta de carga depois do prazo útil fixado na legislação; isso só ocorre se a carcaça apresentar defeito dentro do prazo de garantia de 5 anos, após o qual deve ser obrigatoriamente descartada e inutilizada. Na verdade o único extintor cujo suposto defeito foi considerado comprovado, na verdade não o foi. Como já mencionado, os extintores tem certificada a garantia da carcaça, que tem que ter durabilidade de 5 anos/máxima, e não da carga (que era de 1 ano/máxima). Destarte, tendo em vista a ausência de comprovação das alegações da autora, de rigor julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se as verbas de sucumbência para condenar a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Assim, não assiste razão ao recorrente, quando defende a existência de omissões sobre tais argumentos. Já com relação aos efeitos da preclusão na contradita das testemunhas realizada pela recorrida, não há como acolher o argumento de omissão, porquanto a tese se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida. Note-se à fl. 592 (e-STJ): Quanto à prova oral, foi considerada por esta Colenda Câmara juntamente com os documentos acostados aos autos, não havendo que se falar em modificação do julgado. Também não há como acolher a tese de omissão sobre a tese de exíguo lapso temporal decorrido na manutenção de nível 2, uma vez que tal argumento não se mostra apto para modificar o julgado. No mérito, o acolhimento das teses de comprovação dos fatos constitutivos do direito e não comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. As teses de admissão da prova testemunhal e preclusão da pretensão de contraditar as testemunhas se mostram dissociadas do fundamento da decisão recorrida, conforme trecho do acórdão acima colacionado. Assim, incidente a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.818.487/SP, sob a sistemática dos recurso repetitivos (Tema n. 1.034), firmou a seguinte tese jurídica: "o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstra-se deficiente a fundamentação quando as razões recursais estão dissociadas do decisum impugnado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.920.005/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Por fim, no que diz respeito à tese de aplicação das regras de experiência, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tal tese não foi apreciada pelo órgão julgador. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Em observância ao princípio da função instrumental do processo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a abertura de prazo a fim de que o autor regularize a inicial, sendo a extinção do processo, sem julgamento de mérito, somente proclamada depois de proporcionada à parte a oportunidade de regularização. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 372.573/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO E NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADMISSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E PRECLUSÃO DA PRETENSÃO DE CONTRADITAR AS TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA EXPERIÊNCIA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.