AREsp 1962571 - DECISAO

AREsp 1962571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade do art. 159 do CC/1916 como dispositivo vigente apto a fundamentar o recurso; manteve-se o entendimento de que não houve prova suficiente da culpa da requerida e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ZENO CARLOS LEONARDI DE AGUIAR; Recorrida/requerida: Cargill
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Negligência, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ZENO CARLOS LEONARDI DE AGUIAR

Recorrente/agravante

Cargill

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada responsabilidade civil por tombamento de caminhão em razão de carregamento inadequado de bags
  2. 2 possível afronta aos arts. 159 do CC/1916 e 927 do CC/2002
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade do art. 159 do CC/1916 como dispositivo vigente apto a fundamentar o recurso; manteve-se o entendimento de que não houve prova suficiente da culpa da requerida e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem