AREsp 1724143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou que a tabeliã agiu com negligência ao não examinar documentos que indicavam união estável, configurando dever de indenizar; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias não...

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Parties
Agravante: TÂNIA PESSIN FÁBREGA SATUDI; Agravado: MARIA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negligência De Tabeliã, Responsabilidade Civil Cartorária, Indenização Por Danos Morais, União Estável, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Notarial E Registral Negligência De Tabeliã Responsabilidade Civil Cartorária Indenização Por Danos Morais União Estável Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

TÂNIA PESSIN FÁBREGA SATUDI

Agravante

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negligência da tabeliã na confecção de escritura de inventário extrajudicial
  2. 2 responsabilidade civil e dever de indenizar por ato cartorário
  3. 3 ameaça de despejo e dano moral sofrido pela companheira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou que a tabeliã agiu com negligência ao não examinar documentos que indicavam união estável, configurando dever de indenizar; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias não prequestionadas pela recorrente impediam o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.