AREsp 2726659 - DECISAO

AREsp 2726659 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ausência de fundamentação das decisões atacadas e que, diante das circunstâncias fáticas comprovadas (dificuldade diagnóstica, evolução clínica e prova pericial), a redução equitativa à metade das rubricas condenatórias foi justificada nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve provimento negado.

Parties
Agravante: DANIEL LUIS NASCIMENTO FERREIRA; Agravante: HELENA PAULA NASCIMENTO FERREIRA; Agravante: MARIA NASCIMENTO AFONSO FERREIRA; Agravante: OLÍMPIO JORGE NASCIMENTO FERREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negligência Hospitalar, Dano Moral, Pensionamento, Auxílio Funeral, Responsabilidade Objetiva, Dificuldade Diagnóstica, Redução Equitativa Da Indenização
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Negligência Hospitalar Dano Moral Pensionamento Auxílio Funeral Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

DANIEL LUIS NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

HELENA PAULA NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

MARIA NASCIMENTO AFONSO FERREIRA

Agravante

OLÍMPIO JORGE NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 contrariedade aos arts. 932, III, 944 e 945 do Código Civil (arguição dos recorrentes)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica (art. 37, § 6º)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ausência de fundamentação das decisões atacadas e que, diante das circunstâncias fáticas comprovadas (dificuldade diagnóstica, evolução clínica e prova pericial), a redução equitativa à metade das rubricas condenatórias foi justificada nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015