AREsp 2862362 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada quanto ao decurso do prazo para atendimento (janela de seis horas) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido e, além disso, a impugnação dos valores fixados demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a apreciação e conclusão do Tribunal a quo quanto à culpa e ao quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negligência Médica, Nexo Causal, Dano Moral, Dano Estético, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Público Processo Civil Negligência Médica Nexo Causal Dano Moral Dano Estético Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do médico (Tema n. 940/STF)
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta do Município e a perda do testículo
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada quanto ao decurso do prazo para atendimento (janela de seis horas) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido e, além disso, a impugnação dos valores fixados demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a apreciação e conclusão do Tribunal a quo quanto à culpa e ao quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.